{"id":13980,"date":"2020-11-30T18:05:54","date_gmt":"2020-11-30T21:05:54","guid":{"rendered":"https:\/\/comunique-se.com.br\/blog\/?p=13980"},"modified":"2020-11-30T18:05:54","modified_gmt":"2020-11-30T21:05:54","slug":"lgpd-bases-legais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comunique-se.com.br\/blog\/lgpd-bases-legais\/","title":{"rendered":"LGPD: bases legais que se aplicam ao setor de comunica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A LGPD prev\u00ea 10 bases legais para a coleta e o armazenamento de dados pessoais. Entenda quais se aplicam \u00e0s a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o e marketing<\/span><\/i><\/h2>\n

A adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 <\/span>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/span><\/a> tem levantado muitas d\u00favidas e gerado preocupa\u00e7\u00f5es. Afinal, a multa por desobedecer a Lei pode chegar at\u00e9 2% do faturamento \u2014 dependendo do porte da empresa, as cifras podem ser alt\u00edssimas. <\/span>As multas e san\u00e7\u00f5es administrativas por infringir a LGPD ser\u00e3o aplicadas a partir de agosto de 2021. No entanto, se for envolvido algum \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico (como o Procon, por exemplo), os processos j\u00e1 podem decorrer e as puni\u00e7\u00f5es acontecer\u00e3o a partir da data definida (08\/2021). E isso foi o que ocorreu no <\/span>primeiro processo c\u00edvel da LGPD<\/a>. <\/span>Para n\u00e3o correr o risco de ferir \u00e0 Lei, \u00e9 preciso entender como funcionam as suas bases legais, que deixam claro como a <\/span>coleta<\/span><\/a> e o tratamento de dados pessoais devem ser realizados.<\/span><\/p>\n

Bases legais<\/b><\/h3>\n

As bases legais s\u00e3o presun\u00e7\u00f5es da LGPD que autorizam o uso dos dados pessoais. A Lei exige que a coleta, o tratamento e a transmiss\u00e3o dos dados sejam feitas por meio de uma base legal. \u00c9 necess\u00e1rio justificar o uso dessas informa\u00e7\u00f5es. Com a LGPD em vigor, o uso de dados pessoais sem uma base legal acaba ferindo a Lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por isso, para a gera\u00e7\u00e3o de leads<\/a>, \u00e9 preciso identificar essa base legal para justificar o uso das informa\u00e7\u00f5es pessoais. A LGPD prev\u00ea 10 bases leg\u00edtimas, mas vamos tratar de apenas 3, que s\u00e3o direcionadas ao setor de comunica\u00e7\u00e3o. S\u00e3o elas: consentimento, leg\u00edtimo interesse e contrato.\u00a0<\/span><\/p>\n

Consentimento<\/b><\/h3>\n

Como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 diz, nessa situa\u00e7\u00e3o o titular concordou em fornecer os dados pessoais para finalidades espec\u00edficas \u2014 que devem estar expl\u00edcitas na hora de coleta das informa\u00e7\u00f5es, dizendo exatamente como os dados ser\u00e3o usados.\"\"<\/span><\/p>\n

Outro ponto importante \u00e9 que o lead n\u00e3o pode ser for\u00e7ado a fornecer esse consentimento. O uso de um <\/span>checkbox<\/span><\/i> em um formul\u00e1rio, por exemplo, n\u00e3o pode ser obrigat\u00f3rio. Al\u00e9m disso, \u00e9 ideal que o titular se manifeste com alguma a\u00e7\u00e3o que indique sua aceita\u00e7\u00e3o, como um clique em uma parte espec\u00edfica de seu site, uma assinatura eletr\u00f4nica ou o envio de um e-mail. Resumindo, o consentimento n\u00e3o pode deixar d\u00favidas. A empresa n\u00e3o pode utilizar os dados para algo diferente do que o lead forneceu consentimento.<\/span><\/p>\n

Leg\u00edtimo interesse<\/b><\/h3>\n

Essa pode ser considerada uma das mais flex\u00edveis das bases legais presentes na LGPD. No entanto, e adequar a ela \u00e9 tarefa dif\u00edcil e que pode ser arriscada. Essa base permite que os dados pessoais sejam utilizados sem um consentimento pr\u00e9vio do titular, mas \u00e9 preciso estar atento e tomar cuidados para identificar em quais casos o leg\u00edtimo interesse pode ser aplicado.<\/span><\/p>\n

Ainda n\u00e3o existem diretrizes espec\u00edficas na LGPD sobre o uso dessa base legal. Por ora, \u00e9 de conhecimento que o leg\u00edtimo interesse se aplica quando o consentimento com o usu\u00e1rio for dif\u00edcil de conseguir, quando o consentimento for considerado desnecess\u00e1rio ou quando houver um impacto m\u00ednimo para o titular e uma justificativa plaus\u00edvel sobre o uso dos dados.<\/span><\/p>\n

Identificando o leg\u00edtimo interesse<\/h4>\n

Caso decida utilizar esta base legal, \u00e9 recomendado que haja a contrata\u00e7\u00e3o de um especialista do tema, o DPO (<\/span>Data Protection Office<\/span><\/i>r), profissional que ir\u00e1 nortear \u2014 por meio de um teste obrigat\u00f3rio \u2014 e definir os interesses da sua empresa; e do outro lado os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais. O Art. n\u00ba 10 da LGPD define que o leg\u00edtimo interesse do controlador somente poder\u00e1 fundamentar o tratamento de dados pessoais para finalidades leg\u00edtimas, consideradas a partir de situa\u00e7\u00f5es concretas.\"\"<\/span><\/p>\n

Esse processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD deixa muitas d\u00favidas, principalmente no caso do leg\u00edtimo interesse. Afinal, ainda n\u00e3o existem diretrizes espec\u00edficas sobre o seu uso em a\u00e7\u00f5es de marketing. Isso porque a Lei necessita da cria\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es singulares para cada caso de seu uso.<\/span><\/p>\n

No caso do marketing, segundo o <\/span>ICO<\/span><\/a>, \u00f3rg\u00e3o brit\u00e2nico de regulamenta\u00e7\u00e3o, o leg\u00edtimo interesse se aplica quando for comprovado que \u00e9 relevante que os leads est\u00e3o tendo benef\u00edcios em receber uma promo\u00e7\u00e3o da sua empresa, por exemplo. No entanto,<\/span> esse direito n\u00e3o pode ser classificado pela pr\u00f3pria empresa, mas por um DPO.<\/b><\/p>\n

Interesse baseado nas intera\u00e7\u00f5es<\/h4>\n

Outra situa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtimo interesse \u00e9 quando um contato mant\u00e9m intera\u00e7\u00f5es frequentes com a sua empresa, seja respondendo e-mails, baixando materiais, se inscrevendo em <\/span>newsletters <\/span><\/i>ou afins. Para definir isso, \u00e9 preciso ter feito um teste pr\u00e9vio com o DPO e, nesse caso, ap\u00f3s a conclus\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o,<\/span> a empresa decidir\u00e1 se a base legal se aplicar\u00e1.<\/b><\/p>\n

No caso da coleta de leads via <\/span>landing page<\/span><\/i>, usando o leg\u00edtimo interesse, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio um <\/span>checkbox <\/span><\/i>de consentimento. Entretanto, na p\u00e1gina deve estar evidente as finalidades para quais os dados ser\u00e3o usados. Mesmo com muitas d\u00favidas, essa pode ser uma excelente alternativa para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei, caso seu uso seja feito com responsabilidade.<\/span><\/p>\n

Contratos<\/b><\/h3>\n

No caso dessa base legal, os dados pessoais do titular podem ser tratados para cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o que est\u00e1 prevista em contrato ou para a valida\u00e7\u00e3o e in\u00edcio de vigor de um acordo. <\/span>Resumindo, s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es essenciais para fechar um contrato e que s\u00e3o de interesse do titular. Um exemplo disso \u00e9 quando o cidad\u00e3o \u00e9 contratado por uma empresa e \u00e9 preciso fornecer todos os seus dados pessoais. \"\"<\/span><\/p>\n

Segundo o Art. n\u00ba 7 da LGPD, inciso V, os dados podem ser fornecidos para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do mesmo.<\/span><\/p>\n

Concluindo\u2026<\/b><\/h3>\n

Agora, \u00e9 preciso encontrar um consentimento legal para tratar informa\u00e7\u00f5es pessoais. Como citamos, esse acordo pode vir do pr\u00f3prio titular ou baseado em seus interesses. A adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD \u00e9 um processo muito novo e \u00e9 natural que ainda surjam muitas d\u00favidas. Contudo, entendendo como funcionam as bases legais citadas nesse artigo, j\u00e1 \u00e9 um norte para adaptar os processos de coleta e armazenamento de dados pessoais de acordo com as exig\u00eancias da nova Lei.<\/span><\/p>\n

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